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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2023
LEI 1.304 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.378, DE 05 DE JULHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ALTERA O ANEXO DA LDO 2024
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2023
DECRETO MUNICIPAL N° 1.988, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO N° 1.886, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO N° 1.906, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N° 1.916, DE 04 DE ABRIL DE 2023
DECRETO N° 1.918, DE 12 DE ABRIL DE 2023
DECRETO N° 1.953, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETO N° 1.964, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO N° 1.983, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO N° 1.991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO N° 1.997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
RESOLUÇÃO 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.028, DE 03 DE MAIO DE 2024
DECRETO N° 2.006, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO N° 2.016, DE 08 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 1.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD
LEI ORDINÁRIA Nº 1.400, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - LOA 2024
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
LEI ORDINÁRIA N° 1.404, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 PPA 2022-2025
Lei Ordinário 1.263 - PPA
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