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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2016
2017
Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
2019
LDO 2019
2020
Lei nº 1.138 (Aprovou a LDO para 2020)
2021
Lei nº 1.177 (Aprovou a LDO para 2021)
2022
Lei nº 1.223, de 01 de Julho de 2021.
2023
Lei nº 1.304, de 29 de Junho de 2022.
2024
Lei Ordinária nº 1.378, de 05 de Julho de 2023.
Lei Ordinária nº 1.398, de 19 de Dezembro de 2023.
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2016
2017
Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa conforme o Vínculo de Recurso
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividade
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Programa de Trabalho
Quadro de Detalhamento de Despesa
Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Receita Segundo as Categorias Econômicas
2018
Decreto aprovou o Quadro de Detalhamento de Despesa para 2018
Lei Orçamentária Anual 2018
2019
Decreto aprovou o Quadro de Detalhamento de Despesa para 2019
Lei Orçamentária Anual 2019
2020
Decreto aprovou o Quadro de Detalhamento de Despesa para 2020
Lei Orçamentária Anual 2020
2021
Decreto Municipal nº 1.607 (Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2021 e estabelece Fontes de Recursos)
Lei Municipal nº 1.187 (Lei Orçamentária Anual de 2021)
2022
Decreto Municipal nº 1.746 (Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2022 e estabelece Fontes de Recursos)
Lei nº 1.264 (Dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e outras providências)
2023
Decreto Municipal nº 1.873 (Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2023 e estabelece Fontes de Recursos)
Lei Municipal nº 1.338, de 20 de Dezembro de 2022 (Dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e outras providências)
2024
Decreto Municipal nº 1.999, de 29 de Dezembro de 2023 (Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2024)
Lei Ordinária nº 1.400, de 19 de Dezembro de 2023.
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
PPA 2014-2017
PPA 2014-2017
PPA 2018-2021
PPA 2018-2021
PPA 2022-2025
Lei nº 1.263 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providências)
Revisão PPA 2023
Lei Ordinária n° 1.339, de 20 de Dezembro de 2022
Revisão PPA 2024
Lei Ordinária nº 1.404, de 22 de Dezembro de 2023
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